Leis e Códigos

* Decretos - Leis
Decreto-Lei Nº 5452, de 1º de Maio de 1943.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm

* Código Civil
LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm#art1046

* Código Penal Militar
Decreto-Lei Nº 1.001, de 21 de Outubro de 1969.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1001.htm

* Código de Processo Militar
Decreto-Lei Nº 1.002, de 21 de Outubro de 1969.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1002.htm

* Código de Defesa do Consumidor
Lei Nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8078.htm

* Código de Trânsito Brasileiro
Lei Nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9503.htm

* Código de Propriedade Industrial
Lei Nº 9.279, de 14 de Maio de 1966.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9279.htm

* Código Tributário Nacional
Lei Nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L5172.htm

* Estatuto da Criança e do Adolescente
Lei Nº 8.069, de 13 de Julho de 1990
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8069.htm

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